O que é MEI? Essa é uma pergunta que muitos brasileiros costumam fazer quando se deparam com alguma notícia sobre a categoria. Para aqueles que não sabem, o MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário simplificado que foi criado no Brasil com a finalidade de formalizar pequenos empreendimentos e trabalhadores autônomos.
De acordo com os dados do Ministério da Economia, o número total de CNPJs ativos no território brasileiro, no final de 2022, era de 20.191.920. Desse montante, 14.820.414 pertenciam a MEIs, representando 73,4% do total de empresas registradas formalmente. Esses valores indicam que cada vez mais as pessoas estão aderindo a esse regime de trabalho pelos seus benefícios.
Essa categoria oferece uma série de vantagens para aqueles que o aderem, como a redução de impostos, além da facilidade no que se refere a manutenção e a abertura de uma pequena empresa. Todavia, é fundamental compreender que, para tornar-se um MEI e desfrutar de todos os benefícios do regime, é elementar entender quem pode fazer parte dele e quais são suas obrigações.
Quem pode ser um MEI?
Em suma, para tornar-se MEI, é preciso atender a determinados critérios estabelecidos na legislação vigente no Brasil. Inicialmente, para ser um MEI, o faturamento do negócio deve ser de até R$ 81.000,00 por ano. Além disso, é preciso consultar o Portal do Empreendedor para saber quais são as profissões que se enquadram na categoria escolhida para atuar.
Por conseguinte, para tornar-se um MEI, o empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa. Nessa perspectiva, outro ponto que vale ser destacado é que, para ser MEI, o CNPJ precisa ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quais são as obrigações do MEI?
É importante enfatizar, também, que após tornar-se MEI o empreendedor passa a ter algumas obrigações com o Estado para manter seu CNPJ regularizado. Primeiramente, o MEI precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor do DAS oscila conforme a atividade exercida pelo CNPJ e engloba todos os tributos devidos pelo empreendedor.
Além disso, em muitos casos, o MEI é obrigado a fazer a emissão da nota fiscal, por isso é elementar verificar se a atividade exercida exige essa questão. Por conseguinte, o MEI também precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o último dia do ano de referência, informando o faturamento anual. Esse faturamento não pode exceder o limite de R$ 81.000,00.
O controle tributário também é uma das obrigações do MEI para cumprir as suas obrigações com a Receita Federal. É importante ressaltar que, além das obrigações na escala federal, o MEI também deve ater-se à regulamentação do município em que atua. As regulamentações municipais variam de acordo com cada gestão municipal.
No fim das contas, o regime MEI cresceu significativamente, em especial nos últimos três anos, impulsionado pela pandemia da Covid-19. Nesse sentido, de acordo com as últimas projeções, a expectativa é que, cada vez mais, as pessoas passem a aderir a essa modalidade, investindo em seus próprios negócios.
