Todo mundo que trabalha por conta ou pensa em abrir seu próprio negócio já ouviu falar sobre o MEI, sigla para Microempreendedor Individual. O MEI é a formalização dos trabalhadores autônomos, ou seja, é a garantia de que todos aqueles que trabalham por conta própria estão regularizados com o governo e atuando de forma legal.
Além da legalização, o trabalhador que possui MEI tem uma carga tributária mais baixa e pode usufruir de benefícios como a Previdência Social, o que garante o direito de aposentadoria por idade ou invalidez, além de outros benefícios como auxílio-doença, auxílio-reclusão, licença-maternidade e pensão por morte.
Porém é importante se informar sobre algumas coisas antes de abrir o seu MEI. Confira tudo o que você precisa saber sobre o assunto!
Todos podem ter MEI?
O MEI é um benefício para todos, mas existem algumas regras. Para ser qualificado, o profissional só pode faturar até R$ 81 mil anualmente. Então, é importante respeitar isso para não ter problemas com a Receita Federal no futuro. Além disso, o MEI não cobre todos os tipos de atividades autônomas, ou seja, é importante garantir que seu ofício esteja incluso para não atuar indevidamente.
Para isso, existe a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), um banco de dados que pode ser acessado por todos para verificar se seu ofício está incluso na cobertura do MEI.
Taxas e relatórios mensais
A abertura do MEI é 100% gratuita, mas, uma vez que o registro for devidamente regularizado, é necessário pagar uma taxa para a Previdência Social mensalmente – o chamado DAS MEI. Esse valor é cobrado todo dia 20 e é o que garante todos aqueles benefícios citados anteriormente, então é importante se organizar para não atrasar o pagamento, pois é cobrado 0,33% de juros para cada dia de atraso.
Trabalhadores regularizados também precisam apresentar um relatório mensalmente, com todos os seus ganhos daquele período. Não precisa ser formado em ciências contábeis para isso, pois é algo muito simples: basta expor todos os ganhos e anexá-los com suas respectivas notas fiscais.
Ambulantes e empresas de terceiros
Aqueles que desejam trabalhar como vendedores ambulantes precisam estar cientes de que só o MEI não garante a regularização de seu trabalho. Também é necessário respeitar as regras locais de cada município, e para isso é preciso pedir autorização da prefeitura para vender no local escolhido.
Além disso, é importante frisar que o MEI não deve fragilizar as relações trabalhistas, então quem presta serviço para uma mesma empresa continuamente, cumprindo horários e atuando como qualquer outro funcionário CLT, precisa ser empregado e não atuar como autônomo.
