Você sabia que podemos fazer um CNPJ de MEI (Microempreendedor Individual) rapidamente pelo seu celular? Entre as vantagens, está a possibilidade de negociar com outras empresas.
O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é o documento de registros e atividades fiscais de uma empresa. Antes da criação do MEI (Microempreendedor Individual), só de pensar em abrir uma empresa já dava dor de cabeça. Porém, hoje você consegue um CNPJ rapidamente cadastrando-se no site do Portal do Empreendedor.
Mesmo assim, para muitos a pergunta ainda permanece: vale a pena legalizar meu pequeno negócio? Eu vou colocar aqui as vantagens e obrigações desta modalidade de empresa para ajudar você a tomar sua melhor decisão.
Antes de continuar a leitura, verifique se você pode ser MEI
Quem pode ser MEI:
- quem fatura ou tem previsão de faturamento de até R$ 6.750,00 por mês e R$ 81.000,00 de *janeiro a dezembro;
- pessoas que exercem uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011 (clique aqui para consultar se sua atividade consta dessa lista);
- quem contrata no máximo um empregado;
- empregados de empresas privadas que trabalham com regime de CLT e desejam exercer atividades de complemento de renda fora do horário de trabalho;
* O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.
Você é obrigado a ter CNPJ para vender online?
Vamos direto ao ponto: NÃO, você não precisa ter CNPJ para vender pela internet. Você pode sim vender como Pessoa Física.
Portanto, se você é um produtor digital ou um afiliado, não é preciso ter uma empresa formalizada para realizar suas vendas ou receber seus comissionamentos. Você pode fazer isso pelo seu CPF.
Então, se você está começando agora e não tem ideia de quanto vai faturar, pode ser interessante continuar como Pessoa Física. Assim, você vai ver como o seu negócio está evoluindo para então tirar um CNPJ.
Porém, se você já está vendendo em escala, é recomendável se regularizar. Dessa forma, você pode arcar com menos encargos, que são bem altos quando se é Pessoa Física – dependendo do seu faturamento mensal.
Quais são as limitações de vender pela internet como Pessoa Física?
Quem vende online como Pessoa Física possui algumas limitações que devem ser consideradas.
Você pode pagar os seus impostos por meio do carnê-leão para Pessoa Física, porém as taxas podem ser bem mais altas do que quem possui um CNPJ.
Por isso, é importante avaliar com o seu contador se essa é uma opção interessante.
Além disso, se o seu negócio estiver evoluindo, você será obrigado a emitir nota fiscal para os seus clientes. No caso de Pessoa Física, é possível emitir um RPA ou nota fiscal avulsa ao se cadastrar na sua prefeitura. Mas é preciso analisar se isso vale a pena por causa da burocracia e tributação.
E ainda, dependendo do meio de pagamento que você utiliza, há restrições no caso de Pessoa Física. A Hotmart, por exemplo, permite que saques de PF sejam realizados em até R$1.900 por mês e para Pessoa Jurídica não há limite.
Essa regra é um incentivo à formalização, serve para proteger produtores e afiliados e ainda é uma segurança tributária.
Também há situações em usuários só compram se a empresa tiver CNPJ, portanto, você pode perder grandes oportunidades de negócio.
E quando falamos em mercado digital, as possibilidades são inúmeras e há muitos empreendimentos em ascensão. Então, se você continuar como Pessoa Física, pode se prejudicar.
Qual é o momento de migrar de Pessoa Física para Pessoa Jurídica?
Se você está faturando bastante e percebendo que seus lucros estão sumindo com o pagamento de impostos, é hora de abrir um CNPJ para vender online.
O primeiro passo é escolher qual regime tributário se adequa melhor à sua realidade como empreendedor digital.
Por exemplo, se você faturar até R$81 mil por ano, é interessante se cadastrar como Microempreendedor Individual – MEI. Quando o faturamento é maior, é preciso optar pelo Simples Nacional, que permite faturar até R$4,8 milhões anualmente.
Quais são as vantagens do MEI?
Se você percebeu que está na hora de se formalizar, o MEI pode ser uma opção interessante.
O Microempreendedor Individual pode faturar até R$81 mil por ano, porém não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode contratar apenas um funcionário.
Além disso, se você tiver outro emprego como fonte de renda, poderá receber no máximo o salário mínimo ou piso da categoria.
Vale ressaltar ainda que os impostos pagos pelo MEI são baixos, cerca de R$50 por mês, que devem ser recolhidos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Quem possui esse tipo de empresa, também tem o direito de emitir nota fiscal eletrônica, mas é obrigado a gerar o documento apenas para Pessoa Jurídica, já que para Pessoa Física é opcional.
Para ser MEI, a sua atividade profissional deve ser permitida por lei e isso pode ser verificado no Portal do Empreendedor.
Quais são as vantagens do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime simplificado muito utilizado por produtores digitais e afiliados em todo o Brasil. Esse modelo unifica todo os impostos em uma DAS e possui um dos menores encargos.
Portanto, se você percebeu que o MEI não se encaixa no seu faturamento anual, você pode optar pelo Simples Nacional, que permite ter uma receita de até R$4,8 milhões anualmente.
Conclusão:
Nem tem desculpa para você não gerar seu MEI, visto que é melhor está certo com a fiscalização, e também há muitas vantagens em ser MEI.
