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Gostaria de saber detalhes sobre contratos de locação com os clientes e se posso emitir nota de serviço para a cobrança mensal do contrato.
Como a Legislação vê essa atividade no MEI? Como posso justificar essa atividade para os clientes mais criteriosos?
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Olá!
Para ser um MEI, as exigências não são muitas: basta ter um faturamento anual– em valores de hoje, até R$ 81.000,00 – e não ter participação em outra empresa – seja como sócio, administrador ou titular – nem possuir outro estabelecimento.
É importante observar, também, as questões relativas a alvará de funcionamento municipal que você encontrará na prefeitura ou sala do empreendedor do seu municipio .