Não consegui uma resposta concreta sobre a minha dúvida.
Se sou mei e vendo um produto para um cliente em outro estado, sei que ao emitir a NF existem encargos a serem pagos referente ao ICMS do estado de recebimento. Como é feito o pagamento dessa taxa? Recebo algum boleto, tenho que acessar algum lugar para fazer o pagamento? O pagamento é feito assim que emito a nota de forma individual ou é feito mensalmente com a soma de todas as notas? Onde consigo informações sobre isso?
– obs: sei que o Mei não tem obrigatoriedade de emissão de NF, no entanto, as transportadoras exigem a NF, então a mesma acaba sendo obrigatória para que vc consiga enviar o seu produto. Por isso o questionamento sobre como fazer o pagamento desse imposto extra!
eu tenho a mesma dúvida e ninguém conseguiu me dar uma resposta.
Podem nos ajudar por favor???
Bom dia!
Vamos começar do básico e, caso persistam dúvidas, sugiro que entre em contato com um(a) profissional de contabilidade para que ele/ela possa lhe passar orientações customizadas, pois elas variam de estado para estado:
1 – O que é ICMS
ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral. Ele é cobrado sobre os mais variados produtos tributáveis — de alimentos a eletrodomésticos — que circulam entre as cidades e também sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Devido à sua abrangência, é uma das principais fontes de arrecadação dos estados e está incluso no valor da maioria dos produtos que consumimos. Enquanto os consumidores pagam o tributo indiretamente, já embutido no valor dos produtos e serviços, os empresários precisam estar atentos às alíquotas do ICMS e acertar as contas com a Receita em todas as operações.
Cabe aos estados e Distrito Federal definirem os valores e regras do imposto para os contribuintes, considerando fatores como a origem e destino do produto, empresa, cliente, entre outros critérios.
Os convênios de ICMS são regulamentados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que é dirigido pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada estado e pelo Ministro de Estado da Fazenda, e tem missão de promover a harmonização tributária entre os Estados da Federação.
2 – Sobre quais operações o ICMS incide?
De acordo com a Lei Complementar nº 87 de 1996, o ICMS incide sobre as seguintes operações:
3 – Quais operações estão isentas do ICMS?
A lei que regulamenta o ICMS também define as operações isentas do imposto.
São elas:
4 – Como é cobrado o ICMS?
O ICMS, como qualquer outro imposto, é cobrado a partir de um fato gerador — que nada mais é do que o evento que motiva a aplicação do tributo. Nesse caso, o fato gerador é a mudança de titularidade da mercadoria, e não o simples registro da titularidade na nota fiscal.
Detalhando: toda vez que uma mercadoria é transportada de uma localidade para outra, a titularidade e propriedade dela ficam registradas na nota fiscal. No entanto, para que seja cobrado o ICMS, é preciso que o produto seja passado para o nome de outro comprador. Dessa forma, a cobrança do imposto é lícita e o valor do tributo pode ser arrecadado pelo estado. OICMS varia de acordo com cada estado, e qualquer informação sobre o imposto deve levar em conta a localização da operação.
5 – Como calcular o ICMS
Para calcular o ICMS, basta multiplicar o valor do produto ou serviço pela alíquota (porcentagem cobrada) correspondente, utilizando a seguinte fórmula:
Preço da mercadoria x Alíquota = Valor do ICMS da mercadoria
Por exemplo, se você tiver uma loja em São Paulo e vender um produto que custa R$ 1.000,00, terá que pagar uma alíquota de 18% de ICMS (valor de 2020), levando ao seguinte cálculo:
R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00 Logo, nesse caso, o valor devido de ICMS seria R$ 180,00 na circulação do produto.
OBSERVAÇÃO: em cada estado, é cobrada uma alíquota diferente, e o empreendedor deve verificar a tabela vigente para calcular o imposto. Além disso, o valor também muda conforme a origem e destino da mercadoria, pois o imposto é diferente para movimentações internas (dentro dos estados) e interestaduais (entre estados).
6 – Como identificar a alíquota do ICMS
Para saber exatamente qual alíquota de ICMS sua empresa deve pagar, é preciso avaliar o tipo de operação, porcentagens cobradas pelos estados envolvidos e o regime tributário da sua empresa. Veja como identificar o valor devido em diferentes situações.
6.1 – Alíquota para movimentações internas
Se o produto ou serviço é comercializado dentro do estado, é mais fácil saber quanto você deve paga de ICMS, porque as alíquotas são fixas. Confira os percentuaisvigentes:
7 – Alíquota do Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional pagam uma alíquota padronizada de ICMS incluída no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), juntamente com os outros impostos unificados. No caso, as empresas de comércio e serviços são tributadas conforme os Anexos I e II da tabela do Simples Nacional, que trazem o valor do ICMS discriminado conforme a faixa de receita bruta do negócio.
Por exemplo, na 1ª faixa do Anexo I (empresas do comércio que faturam até R$ 180 mil ao ano), o ICMS representa 34% do total de tributos cobrados na alíquota de 4%.
8 -Alíquota para movimentações interestaduais
No caso das movimentações interestaduais, a alíquota do ICMS fica um pouco mais complicada, pois é preciso calcular a diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS – chamado de Diferencial de Alíquota ou DIFAL.
Como funciona esse cálculo:
A tabela ICMS reúne as alíquotas fixas dos estados para movimentações internas e também as alíquotas para movimentações interestaduais.
Por meio dela, as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real — que são obrigadas a calcular o ICMS separadamente em suas vendas, ao contrário dos optantes pelo Simples — podem identificar a alíquota efetiva de ICMS em suas operações interestaduais.
Os produtos que circulam internamente são tributados por alíquotas fixas dos estados, mas, quando a operação é interestadual, é preciso calcular o DIFAL (Diferencial de Alíquota). Esse instrumento foi criado para proteger a competitividade do estado onde o comprador da mercadoria ou serviço está, evitando que as pessoas comprem somente dos estados onde a alíquota é menor e o mercado local saia prejudicado.
Assim, o DIFAL é basicamente a diferença entre a alíquota interna do destinatário e a alíquota interestadual do remetente.
9 – Como funciona o Crédito de ICMS
O ICMS também possui um sistema de crédito que garante sua não cumulatividade e reduz o impacto no valor final do produto. Ele permite que o comprador da mercadoria ou serviço credite um valor já tributado na hora de pagar os impostos sobre o produto. Com essa compensação, os valores já pagos se tornam crédito a ser abatido e o ICMS devido é reduzido.
Por exemplo, imagine que um produto é vendido a R$ 200,00 para uma revenda e tributado em 18% nesse processo (R$ 36,00 de ICMS). Em tese, se o comerciante revender o produto por R$ 250,00, teria que tributá-lo novamente em 18%, pagando mais R$ 45,00 de ICMS. Com o sistema de crédito, esse contribuinte paga apenas a diferença entre os dois valores, ou seja, R$ 9,00 — imposto somente sobre o valor agregado.
Para ter esse direito, a empresa tem de lançar o documento na escrituração fiscal como entrada tributável e não ser optante do Simples — o regime não permite a utilização dos créditos.
10 -O que é substituição tributária
A substituição tributária é um regime que permite a cobrança do ICMS de um contribuinte que não é o próprio gerador da ação de venda (o chamado ICMS-ST).
Esse mecanismo simplifica a arrecadação de tributos ao responsabilizar uma única empresa pelo recolhimento em toda a cadeia de produção — por isso denominação “substituto” tributário.
Por essa razão, a arrecadação do imposto costuma se concentrar em indústrias e importadores.
É o caso, por exemplo, de um fabricante de bebidas que faz o recolhimento integral do tributo e, por consequência, desobriga a rede atacadista que dele compra e também os pequenos mercados que serão responsáveis pela venda final ao consumidor.
Os dois últimos atores da cadeia não precisarão se preocupar com o cálculo do ICMS na compra e na venda dos referidos produtos.
Lembrando que não são todos os produtos industrializados que estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS-ST.
Eles são definidos e atualizados constantemente pela Confaz e o empreendedor deve acompanhar a divulgação das normativas — no convênio ICMS 142/18 consta a versão completa, mas sempre há atualizações sendo publicadas.
11 -Como pagar o ICMS
Para recolher o ICMS, sua empresa deve ser cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da sua região. Depois do credenciamento, você receberá uma Inscrição Estadual (IE) a confirmação de que o negócio tem essa obrigação tributária, além da autorização para emitir nota fiscal eletrônica.
Para saber quais documentos são obrigatórios e conferir as alíquotas do ICMS do seu estado, peça ajuda ao contador para verificar a legislação local.
O pagamento é realizado por meio da Guia Própria Estadual (operações internas) e Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) (transações interestaduais) — com exceção dos optantes pelo Simples, que pagam pelo DAS.
Vale ressaltar que o não pagamento do ICMS pode resultar em multas e juros (fixados de acordo com a Taxa Selic) cumulativos para a empresa.