Você sabia que MEI pode ter justiça gratuita?
O Superior Tribunal de Justiça(STJ), por unanimidade, decidiu que o Micro Empreendedor Individual (MEI), assim como o Empresário Individual (EI) tem direito à Justiça gratuita simplesmente declarando, sem a necessidade de comprovar que não tem condições econômico-financeiras, de arcar com os custos judiciais. O STJ entendeu que ao MEI e ao EI deve ser dado tratamento equivalente à pessoa física em questões judiciais no que se refere à gratuidade da justiça.
Assim todo MEI poderá obter a gratuidade de Justiça simplesmente pedindo ao seu advogado que requeira esta gratuidade no fórum onde tramita o processo ao qual o MEI está envolvido.
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FONTE: STJ reconhece gratuidade de justiça para MEI e EI que declararem falta de recursos
Site: contabeis.com.br
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