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Vinicius Palu/Respostas seguidas
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MEI – A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?
A data dos efeitos do desenquadramento dependerá de dois fatores: ● Se a empresa está no ano de início de atividade, e ● Se o limite de receita bruta foi ultrapassado em mais de 20%, conforme quadro abaixo: Data dos efeitos do Desenquadramento Situação Exemplo Data de abertura da empreLeia mais
A data dos efeitos do desenquadramento dependerá de dois fatores:
MEI – A partir de quando devo prestar as informações ao eSocial?
Os MEIs deverão prestar as informações dos eventos que ocorrerem ao longo do segundo semestre de 2018, segundo o calendário estabelecido pelo Comitê Gestor do eSocial. As informações serão prestadas obedecendo as seguintes fases: - A partir de 16 de julho de 2018 - deverão ser informados os dados doLeia mais
MEI – A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?
Ele fica omisso no eSocial, sujeito a multas, e seu trabalhador não poderá acessar os benefícios previdenciários e FGTS. Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/e-social-para-mei/23-13-a-partir-de-outubro-o-que-acontece-com-o-mei-que-tem-empregado-e-nao-aderir-ao-esocial
MEI – A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?
Sim, entrou em vigor em 01/07/2009. Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/o-microempreendedor-individual-mei/3-a-legislacao-do-microempreendedor-individual-ja-esta-em-vigor
Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/o-microempreendedor-individual-mei/3-a-legislacao-do-microempreendedor-individual-ja-esta-em-vigor
Ver menosMEI – Serei penalizado se não conseguir cumprir os prazos?
Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo. Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/6-pagLeia mais
Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/6-pagamento-de-obrigacoes-mensais/6.22-a-inadimplencia-do-mei-referente-as-guias-do-das-e-passivel-de-divida-ativa-no-cnpj-da-empresa
Ver menosMotorista de Uber ou aplicativos pode ser MEI – Microempreendedor Individual?
Pode sim! Numa última alteração a atividade MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE 4929-9/99 foi incluída nas atividade permitidas. Para saber todas as atividades permitidas para MEI acesse http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas Vale a pena? Conheça aLeia mais
Pode sim!
Numa última alteração a atividade
foi incluída nas atividade permitidas.
Para saber todas as atividades permitidas para MEI acesse http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
Vale a pena?
Conheça as vantagens e obrigações de ser um MEI
Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. Mas para conseguir todos eles, você também precisa cumprir as obrigações.
Mas vamos começar com os benefícios?
É ou não é uma grande vantagem ser formalizado?
A outra parte, que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.
Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/quais-sao-seus-direitos-e-obrigacoes
Ver menosQuais são as empresas registradoras autorizadas pelo Banco Central?
Atualmente estão registradas no Banco Central (Bacen) as seguintes empresas: Cerc - http://www.cerc.inf.br/ B3 - http://www.b3.com.br/pt_br/ Serasa - https://www.serasaexperian.com.br/ CIP -https://www.cip-bancos.org.br CRDC -http://www.crdc.com.br (em processo de habilitação junto ao Bacen)
Atualmente estão registradas no Banco Central (Bacen) as seguintes empresas:
- Cerc – http://www.cerc.inf.br/
- B3 – http://www.b3.com.br/pt_br/
- Serasa – https://www.serasaexperian.com.br/
- CIP –https://www.cip-bancos.org.br
- CRDC –http://www.crdc.com.br (em processo de habilitação junto ao Bacen)
Ver menosComo ocorre a formalização do contrato na Empresa Simples de Crédito (ESC)? E como vai funcionar na prática?
funcionar na prática? O contrato deverá ser entregue à contraparte, preferencialmente por meio impresso e pessoalmente. Porém, considera-se também a possibilidade de utilização da entrega por meio eletrônico, face a nova realidade do mundo digital. As partes farão um contrato, ficando uma cópia comLeia mais
funcionar na prática?
O contrato deverá ser entregue à contraparte, preferencialmente por meio impresso e pessoalmente. Porém, considera-se também a possibilidade de utilização da entrega por meio eletrônico, face a nova realidade do mundo digital.
As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do crédito deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depósito, porém, entende-se que não há impeditivo para utilização de boleto bancário emitido pela ESC.
Como ocorre a movimentação entre a conta da Empresa Simples de Crédito (ESC) e do cliente?
A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito na conta da ESC e crédito na conta do tomador do crédito. Não existe impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seuLeia mais
A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito na conta da ESC e crédito na conta do tomador do crédito.
Não existe impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seu grande diferencial. Por meio delas, uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas. Tudo é resolvido em um único ambiente, que pode ser acessado pelo computador, tablet ou smartphone.
Já em relação ao pagamento das parcelas, poderá ser feito da mesma forma ou por meio de outras modalidades, tais como boleto bancário.
Ver menosExistem limites de operação para a Empresa Simples de Crédito (ESC)?
Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, atualmente em R$ 4.800.00,00. Considera-se receita bruta, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertosLeia mais
Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, atualmente em R$ 4.800.00,00.
Considera-se receita bruta, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperações de créditos.
Esse resultado é auferido ao final do exercício fiscal.
Ver menosO que acontece se a Empresa Simples de Crédito (ESC) ultrapassar o limite de Receita Bruta Anual (RBA) de R$ 4.800.00,00?
Acontece o desenquadramento. Existem possibilidades em análise, pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), pois a Lei 167/19 não explicita penalidades: i) A ESC deverá reduzir suas taxas de juros para 1% ao mês, considerando que não se encontra em conformidade com a Lei, passando então a ter queLeia mais
Acontece o desenquadramento.
Existem possibilidades em análise, pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), pois a Lei 167/19 não explicita penalidades:
i) A ESC deverá reduzir suas taxas de juros para 1% ao mês, considerando que não se encontra em conformidade com a Lei, passando então a ter que operar de acordo com a Lei da Usura. A usura é um crime contra a economia, é ainda, um abuso de poder. Destaco que este assunto é tratado legalmente pelo Decreto nº 22.626, que data de 7 de abril de 1933.
ii) Ficará sujeita a multas pela RFB além de ter que tomar providências de reenquadramento.
iii) Ficará operacionalmente inabilitado por meio de restrições ao CNPJ pela RFB.
Ver menosPorém, a realidade do mercado e cálculos realizados, demonstram que as ESCs dificilmente baterão este teto considerando seu modelo e natureza de negócio.
Quais garantias a Empresa Simples de Crédito (ESC) poderá exigir?
A Lei Complementar nº 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.
A Lei Complementar nº 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.
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