1. Na verdade foi sancionada pelo presidente e publicada no diário oficial da União no dia 15/05/2020, o que ocorreu é que ainda não foi disponibilizado a forma de executar a lei, ou seja, o aplicativo da CEF precisa ser atualizado para permitir o cadastro de mães menores.

    Na verdade foi sancionada pelo presidente e publicada no diário oficial da União no dia 15/05/2020, o que ocorreu é que ainda não foi disponibilizado a forma de executar a lei, ou seja, o aplicativo da CEF precisa ser atualizado para permitir o cadastro de mães menores.

    Ver menos