Olá Leandro,

obrigado pela resposta. Eu havia encontrado essa lei, mas como se trata de um produto alimentício muito específico, não sei as regras. Além disso, não sei se é algo que pode ser entregue pelo correio. Já ví empresas que entregam iogurte e queijos para outros estados, mas no caso de charcutaria, não entendi bem.

Obrigado pelos links!

Att,

Leonardo Armesto