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Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:

• Contribuição Previdenciária (competência federal);
• ICMS (competência estadual); e
• ISS (competência municipal).

O MEI poderá solicitar a restituição do DAS, pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado e observada a respectiva competência tributária.

Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar mais informações diretamente nos respectivos órgãos.

Saiba tudo sobre o MEI.

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Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:

• Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
• Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII – Atividades Permitidas ao MEI – Resolução CGSN nº 94/2011);
• Abertura de filial.

Notas

• Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva. Exemplo: Em maio/2015 o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao MEI (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011) com data de evento informada de 15/03/2015. O desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2015.
• O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço consulta de optantes disponível no Portal do Simples Nacional.

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