Obrigado pela sua pergunta.

O pedido de parcelamento convencional pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no
Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB), no serviço “Parcelamento –
Microempreendedor Individual”.
O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao Portal e-CAC é feito com certificado digital ou
código de acesso.

Nota:
– O código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso
ao Portal e-CAC da RFB, e vice-versa.

No parcelamento convencional, o número máximo de parcelas é 60 (sessenta).
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior
número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima.

Nota:
. Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em documento de arrecadação
(DAS), é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível neste
portal, no menu Simei – Serviços ou no portal e-CAC da RFB.

A restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e
Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.
O Manual do aplicativo de restituição está disponível neste portal, em Manuais > Manual da
Restituição.

Nota:
. Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são:
• pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA);
• pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo
de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que
o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).

Boa Tarde , Obrigado por sua pergunta .

É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do
aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
Para o MEI, poderá ser utilizada “Conta Pessoa Jurídica”, associada ao CNPJ, caso possua,
ou “Conta Pessoa Física”, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado
do cadastro CNPJ.
Pode ser utilizada tanto uma conta corrente quanto uma conta de poupança.
No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição.

Boa Tarde , obrigado pela sua pergunta .

O desenquadramento poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional em Simei –
Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei.

Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do
desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.
Atenção: Não confundir desenquadramento do Simei com baixa do MEI:

• No desenquadramento, o contribuinte sai do Simei mas mantém sua inscrição no
CNPJ. Ou seja, o MEI pode ser desenquadrado do Simei e permanecer existindo
como empresário individual, no Simples Nacional ou não
• Já a baixa do MEI equivale a sua extinção, com baixa de sua inscrição no CNPJ.

A partir de 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante comunicação do
contribuinte se dá:
• por opção;
• obrigatoriamente quando:
o exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em
curso o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 2006 (R$ 81.000,00 a partir de janeiro/2018);
o exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto
no § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 6.750,00
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multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e
o final do respectivo ano-calendário, a partir de janeiro/2018);
o exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de
2018;
o apresentar natureza jurídica vedada ao MEI (qualquer outra que não seja de
empresário individual);
o possuir mais de um estabelecimento;
o participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
o contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo
ou o piso salarial da categoria profissional, observado o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;
o incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.
Quando o MEI não promove seu desenquadramento por comunicação obrigatória, está
sujeito ao desenquadramento de ofício e a uma multa