O MEI optante pelo Simei paga, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), os
seguintes tributos:

• contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de
contribuinte individual:
• para o MEI em geral: no valor de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do
salário de contribuição;
• para o MEI transportador autônomo de cargas: no valor de 12% (doze por cento)
do limite mínimo mensal do salário de contribuição;
• R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
• R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

À diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional, o optante pelo
Simei é isento dos seguintes tributos:
• IRPJ
• CSLL
• Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto se incidentes na importação)
• Contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado)
Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo Simei não exclui a
incidência de outros tributos, p.ex.:
• IOF
• Impostos sobre a Importação e Exportação
• Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação
• ITR
• Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em
aplicações de renda fixa ou variável, bem como relativo aos ganhos de capital
auferidos na alienação de bens do ativo permanente, ou relativo aos pagamentos ou
créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas
• FGTS
• Contribuição previdenciária relativa ao empregado
A opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ,
CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, conforme a legislação federal de regência
desses tributos.

É uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional que permite ao
Microempreendedor Individual – MEI pagar os valores mensais apurados no Simei (INSS,
ICMS, ISS), de forma automática, debitando de sua conta-corrente Pessoa Física ou
Jurídica. Esta funcionalidade também está disponível para débitos de parcelamento
convencional e especial (não para o PERT-MEI)

Atenção: o MEI que optar pelo débito automático:
. não precisa emitir o DASMEI, salvo se receber benefício previdenciário – ver Manual
do PGMEI; e
. não está desobrigado de declarar a DASN-Simei, de que trata a Pergunta 3.9.
Para orientações sobre esse assunto, ver o Manual do Débito Automático do MEI.

Boa Tarde, ficamos felizes por sua pergunta.

Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário
emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;
• Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de
2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de
entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou
prestação de serviços emitidas;
• Apresentar Declaração Anual para o MEI – DASN-Simei;
• Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.
(Base normativa: art. 106, 108 e 109 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Notas:
. O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração
Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
. Em relação ao Relatório Mensal de Receitas Brutas, a obrigação do MEI é mantê-lo,
para apresentação apenas quando solicitado pelo Fisco.
. Não confundir a DASN-Simei, exclusiva para o MEI optante pelo Simei, com a antiga
DASN, que era para os outros optantes pelo Simples Nacional declararem até o anocalendário de 2011.
. Não confundir a DASN-Simei com a Declaração Única do MEI (Dumei), que ainda não
foi instituída. Somente quando o for, ela a substituirá.
. Eventual inatividade do MEI não o desobriga de apresentar a DASN-Simei.
. O fato de ser MEI não é suficiente para obrigar ou desobrigar o contribuinte de
apresentar declaração de imposto de renda pessoa física. Caso ele se enquadre em
qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de declarar, de acordo com a legislação
federal pertinente, deverá fazê-lo.
. O MEI só está desobrigado de usar o eSocial e apresentar RAIS se não contratar
empregado.

BOA TARDE, OBRIGADO PELA SUA PERGUNTA.

Sim. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou
omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a
prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e
estará sujeito a multa:
• de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos
tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de
entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento),
observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou
omitidas.
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
• à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício;
• a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo
fixado em intimação.