O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:
• exceder no ano-calendário o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da
Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo a comunicação ser efetuada até o último
dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo
efeitos:
o a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do
excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%

o retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na
hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
• exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional de receita bruta
previsto no § 2º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo a
comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que
tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
o a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do
excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%
(ver Nota 5);
o retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o
referido limite em mais de 20%;
• deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos do “caput” do art. 100
da Resolução CGSN nº 140, de 2018, devendo a comunicação ser efetuada até o
último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação,
produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação
impeditiva;
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• exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação
deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese
em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção
de efeitos das alterações do Anexo XI desta Resolução.
A falta da comunicação obrigatória de desenquadramento sujeita o contribuinte ao
desenquadramento de ofício e a uma multa .
(Base legal e normativa: art. 18-A, § 7º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 115, da
Resolução CGSN nº 140, de 2018.)
Notas:
1. A partir de 01/01/2018 o limite de receita bruta anual passou de R$ 60.000,00 para R$
81.000,00. No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional:
R$ 6.750,00 (1/12 de R$ 81.000,00) multiplicados pelo número de meses
compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro (art. 100, § 1º, da Resolução
CGSN nº 140, de 2018).
2. Na hipótese de o MEI incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do
Simples Nacional, deverá efetuar a comunicação obrigatória de exclusão do Simples
Nacional. Neste caso, o desenquadramento do Simei será promovido
automaticamente.
3. A alteração de dados no CNPJ, informada pelo MEI à RFB, equivalerá à comunicação
obrigatória de desenquadramento .
4. Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de
20% (vinte por cento) os limites de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem
acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo
Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente,
aplicando-se as alíquotas efetivas calculadas a partir das alíquotas nominais previstas
nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à
inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo
XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se
o aplicativo DASN-Simei. (Base normativa: art. 115, § 8º, da Resolução CGSN nº 140,
de 2018.)

Não. A exclusão do Simples Nacional implica, necessariamente, o desenquadramento do
Simei. Mas nem todo desenquadramento do Simei implica exclusão do Simples Nacional –
apenas quando incorrer em alguma das vedações a este regime.
Exemplos:
1. se o MEI Fulano de Tal quiser deixar de ser MEI e passar para o Simples Nacional,
ele deve fazer o desenquadramento do Simei por opção (art. 115, § 2º, I, da
Resolução CGSN nº 140, de 2018);
2. se o MEI Sicrano de Tal contratou um segundo empregado, ele será desenquadrado
do Simei, mas poderá continuar sendo optante pelo Simples Nacional (art. 100, IV, da
Resolução CGSN nº 140, de 2018);
3. se o MEI Beltrano de Tal tiver, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade,
subordinação e habitualidade, ele será excluído do Simples Nacional (art. 15, XXV, da
Resolução CGSN nº 140, de 2018) e, consequentemente, também será
desenquadrado do Simei.
O contribuinte desenquadrado do Simei e não excluído do Simples Nacional (exemplos 1 e 2)
passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos
devidos pelas regras do Simples Nacional. Para tanto, ele não precisa optar pelo Simples
Nacional. Mas se não quiser ser tributado pelo Simples Nacional ou se incidir em vedação a
esse regime (exemplo 3), deverá promover a respectiva exclusão.
Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte (exemplo 1) deverá
utilizar o aplicativo PGDAS-D. O desenquadramento do Simei deve ser informado no Portal
do Simples Nacional por meio do aplicativo Desenquadramento do Simei.

Olá Boa Tarde , obrigado pela sua pergunta .

Quanto um ato administrativo é disponibilizado no DTE-SN, o MEI tem até 45 dias para tomar
ciência. Esses 45 dias são contados a partir do primeiro dia (útil ou não) subsequente à
disponibilização do ato no DTE-SN.
Caso o MEI consulte o teor do ato durante esses 45 dias, a comunicação será considerada
realizada no dia em que ele consultou (ciência efetiva). Caso ele não seja um dia útil,
considera-se o primeiro dia útil seguinte.
Caso o MEI consulte o teor do ato depois dos 45 dias, ou mesmo nunca o consulte, a
comunicação será considerada realizada no 45º dia (ciência presumida). Caso ele não seja
um dia útil, considera-se o primeiro dia útil seguinte.

EXEMPLOS:
1. De início de contagem do prazo de 45 dias para ciência:

• Se uma intimação for disponibilizada no DTE-SN numa quarta-feira, os 45 dias para
ciência são contados a partir da quinta-feira.
• Se uma intimação for disponibilizada no DTE-SN numa sexta-feira, os 45 dias para
ciência são contados a partir do sábado.
• Se uma intimação for disponibilizada no DTE-SN numa véspera de feriado, os 45 dias
para ciência são contados a partir do feriado.

– De ciência efetiva:
• Dentro do prazo de 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN, se o MEI a
consultar numa sexta-feira de expediente normal, ele é considerado intimado nesse
dia.
• Dentro do prazo de 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN, se o MEI a
consultar numa véspera de feriado, ele é considerado intimado nesse dia.
• Dentro do prazo de 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN, se o MEI a
consultar num sábado, domingo ou feriado, ele é considerado intimado no primeiro dia
útil seguinte.
– De ciência presumida:

• Se a contagem dos 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN terminar
numa sexta-feira de expediente normal, o MEI é considerado intimado nesse dia.
• Se a contagem dos 45 dias da disponibilização da intimação no DTE-SN terminar num
sábado, domingo ou feriado, o MEI é considerado intimado no primeiro dia útil
seguinte.
• Se o MEI consultar o teor da intimação seis meses depois, ainda assim ele é
considerado intimado no 45º dia (ou no primeiro dia útil seguinte, conforme exemplos
acima) contado de sua disponibilização no DTE-SN.
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• Se o MEI nunca consultar o teor da intimação, ainda assim ele é considerado intimado
no 45º dia (ou no primeiro dia útil seguinte, conforme exemplos acima) contado de sua
disponibilização no DTE-SN.

OLÁ BOM DIA , OBRIGADO PELA SUA PERGUNTA.

Não. Quando o empresário já for optante pelo Simples Nacional e atender todos os requisitos
para se enquadrar no Simei sua opção será deferida de imediato, mas não haverá emissão
de Termo de Deferimento. Por outro lado, quando o empresário, após o processamento final
das solicitações, não atender a qualquer um dos requisitos para se enquadrar no Simei, será
apenas informado o motivo do indeferimento, sem a emissão do respectivo Termo de
Indeferimento.