Noções de Direito Administrativo
O que é Direito Administrativo? Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Estas, por sua vez, abrangem órgãos, entes, agentes e atividades realizadas pela Administração Pública no alcance do interesse público. Apesar de estabelecer relações com outros ramos do Direito, o Direito Administrativo tem autonomia e possui um conjunto de regras e princípios próprios, que são chamados de regime jurídico-administrativo. Estrutura da Administração Pública A Administração Pública, em definição estrita, é o conjunto de pessoas jurídicas, agentes público e órgãos que exercem função administrativa. As atividades administrativas podem ...
Ler mais ou responder
