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Noções de Direito Administrativo

O que é Direito Administrativo? Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Estas, por sua vez, abrangem órgãos, entes, agentes e atividades realizadas pela Administração Pública no alcance do interesse público. Apesar de estabelecer relações com outros ramos do Direito, o Direito Administrativo tem autonomia e possui um conjunto de regras e princípios próprios, que são chamados de regime jurídico-administrativo. Estrutura da Administração Pública A Administração Pública, em definição estrita, é o conjunto de pessoas jurídicas, agentes público e órgãos que exercem função administrativa. As atividades administrativas podem ...

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Lei 123/2006 – ME e EPP

Aula Lei 123/2006 – ME e EPP Vamos falar um pouco sobre a Lei 123/2006, conhecida como Lei das Micro e Pequenas empresas e os benefícios que esta lei traz para quem está começando. Lembrando que cada tipo de empresa tem um valor de faturamento anual para poder se enquadrar, ou seja, para se enquadrar como ME até a data desta aula é de R$ 360 mil reais e EPP é de até 4,8 milhões anuais. Vamos a um resumo dos benefícios concedidos pela Lei 123/2006, detalhando cada um deles: DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA (alterada pela Lei 147/2014 e Lei 155/2016) O benefício consiste na possibilidade das MPEs demonstrarem tardiamente sua regularidade fiscal, caso haja alguma restrição. Dispõe o § 1º, artigo 43 ...

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Boletins de Licitações – Como Encontrar Editais

Na procura por Editais Existem várias maneiras de achar editais na internet, mas nenhuma mais prática e com resultados impressionantes como a assinatura dos boletins de licitação. Esses boletins são obtidos através de empresas especializadas em obter os editais, através das opções que você previamente determinar, para que eles busquem os editais que melhor se encaixe no seu tipo de serviço ou obra. Conheça duas grandes empresas: Serviço ConLicitação Disponibilizam um completo banco de dados de licitações públicas do país e divulgam todas as oportunidades de negócios de forma personalizada, de acordo com o segmento e ramo de atividade de cada cliente. Mais de 3 mil fontes oficiais monitoradas Avisos de licitações, alterações e resultados Acesso direto ao edital ...

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O que é Licitações? Muitos perguntam o que é licitações e a resposta é simples: Licitação é o processo administrativo pelo qual todo ente da administração pública direta ou indireta está obrigado a utilizar para escolha de empresa apta a ser contratada para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços. As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço. Proposta Mais Vantajosa Aqui já entra um significado importante que é a escolha da proposta mais vantajosa, ou seja, com melhor qualidade e menor preço. O que acontece muito em vários órgãos públicos até pelo despreparo de alguns membros de comissões de licitações ...

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