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Olá
Vi aqui na página de vocês que não há obrigatoriedade de abertura de empresa CNPJ caso não haja um ponto comercial.
Link: https://respostas.sebrae.com.br/pergunta/preciso-ter-licenca-para-vender-bolos-e-doces-caseiros/
Gostaria de saber se o mesmo se estende para a venda de bolos e petiscos para cães e gatos sob encomenda.
Desde já agradeço.
Você precisa se logar para responder
Bom dia!
Para formalização do seu negócio, você terá obrigatoriamente que ter algum tipo de empresa registrada, seja MEI, ME ou outra. Além disso, você deve buscar orientações na prefeitura de sua cidade para saber se o tipo de negócio que pretende instalar é permitido na área onde você deseja operar. Outro ponto importante é buscar orientações na vigilância sanitária do seu município. Lembre-se que cada município pode legislar de forma independente e a regra de um pode não valer na jurisdição de outro.
Bom dia, tudo bem?
Caso queira uma Consultoria Contábil, para abrir e ajudar a gerir o seu negócio, estarei a disposição!
Att;
Vitor dos Anjos
(18) 99632-4152
Olá Jessica, tudo bem?
Sou Zootecnista e consultora nesse ramo, trabalho com desenvolvimento de produtos, regularização de empresas no segmento de petfood desde 2008.
Desde jan/2021 foi publicada uma Legislação, a Portaria 196, que permite a isenção desse tipo de estabelecimento do registro, é possível até fabricar em casa, mas não pode ser MEI e precisa, ainda assim, cumprir todas as normas de fabricação com qualidade e segurança para animais, definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
É preciso ter um Responsável técnico que seja Zootecnista, Veterinário ou Agrônomo.
Mais informações visite meu site ou instagram e entre em contato >> https://integrapet.com.br/
Sucesso em seus negócios!
Abraço.
Vivian Aro