Sou professor efetivo da rede estadual de Minas Gerais. Eu posso ser MEI como professor independente para dar aulas particulares e manter meu cargo público?
Vinícius HortaNovo na comunidade
Sou professor efetivo da rede estadual de Minas Gerais. Eu posso ser MEI como professor independente para dar aulas particulares e manter meu cargo público?
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Não pode amigo, infelizmente. Existe uma previsão legal de que funcionário público não pode ser empresário, portanto você não pode ter CNPJ. E também na MEI só tem as funções de instrutor de curso preparatório e instrutor de curso gerencial, não sei se é o seu caso. Verifique as atividades MEI aqui.
Olá Vinícius!
O único impedimento para que um servidor público possua MEI em seu nome é se este for servidor “federal”. Noutro turno, servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
O CNAE para a atividade é PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE 8599-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Verifique sempre o portal do empreendedor e o site do Sebrae.
Caros(as),
Verificando a legislação, ela abre margem, de forma que não existe impedimento para serviços, apenas para comercio e indústria, conforme consta la Lei:
LEI nº 869, de 05/07/1952 – Texto Atualizado
Art. 217 – Ao funcionário é proibido:
VI – participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;
Portanto, segundo esta legislação não há impedimento de ser Mei.