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Nivaldo Torres
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Representante Comercial pode ser MEI?

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Antigamente a atividade não estava contemplada nas atividades permitidas pelo MEI.

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3 Respostas

  1. O Microempreendedor Individual é um profissional de qualquer atividade que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial.  Portanto um representante comercial devidamente regulamentado não pode ser MEI.

  2. A Lei Complementar 128/2008 criou condições para que o trabalhador informal possa se tornar um Microempreendedor Individual, permitindo registro no CNPJ com alíquota de impostos abaixo do que pagam as demais empresas. Não é o caso do representante comercial, que está oficialmente representando uma ou mais empresas e intermediando vendas. O MEI pode revender mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor. O que caracteriza a Representação Comercial é a comissão sobre vendas, caso que não se aplica a um vendedor legalizado como MEI, que obtém seus rendimentos do lucro das vendas de produtos direto ao consumidor. O representante comercial pode trabalhar como autônomo, pessoa física, ou ter personalidade jurídica, recolhendo impostos por meio do Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional, dependendo da escolha do regime tributário, já que sua característica é de profissional liberal e não de trabalhador informal.

  3. Prezado Nivaldo, boa noite!

    Apenas complementando a excelente explicação do José Roberto Cassiano (agradecido pela gentileza em nos ajudar), eu sugiro que você acesse ao link abaixo para verificar as atividades MEI e seus respectivos CNAEs:

    https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/atividades-mei-tabela/