Quando ocorre o desenquadramento de ofício do Simei?
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Boa Tarde , agradecemos sua pergunta , esperamos ter ajudado
Quando o MEI se enquadra em alguma causa de desenquadramento do Simei (Pergunta
6.3) mas não promove a respectiva comunicação obrigatória (Pergunta 6.4), ele está sujeito:
• ao desenquadramento de ofício, feito pelo ente federado (art. 18-A, § 8º, da Lei
Complementar nº 123, de 2006), e
• a uma