Se o contribuinte estiver obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e não o fizer dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa por atraso na entrega da declaração varia de acordo com a situação:

1. **Multa por Atraso na Entrega da Declaração (DARF):** O contribuinte deve gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e pagar a multa, cujo valor mínimo é estabelecido pela Receita Federal.

2. **Multa por Declaração Não Apresentada:** Se o contribuinte não apresentar a declaração mesmo estando obrigado, a multa é calculada com base em uma porcentagem sobre o imposto devido, sendo no mínimo uma quantia pré-determinada.

É essencial verificar as regras específicas de cada ano, pois os valores e critérios podem ser ajustados. A não regularização da situação junto à Receita Federal pode acarretar em restrições, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas, por exemplo.