” Ao se tornar Microempreendedor Individual, o empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda (IR), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O INSS é reduzido a 5% do salário mínimo atual. Com isso, o Microempreendedor Individual tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Além disso, paga valores simbólicos para o município (R$ 5,00 de ISS) e para o estado (R$ 1,00 de ICMS).
Com o aumento do salário mínimo em janeiro/2018, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 48,70 (comércio ou indústria), R$ 52,70 (prestação de serviços) ou R$ 53,70 (comércio e serviços).
O Microempreendedor Individual também deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal, por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Saiba mais em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/Microempreendedor-Individual-conta-com-o-Sebrae