O candidato a empresário deverá declarar o número do documento de identidade, CPF, título de eleitor (ou n° do recibo da sua última declaração de imposto de renda de pessoa física), endereço com CEP, número de celular e um e-mail, ambos precisam está ativo. O microempreendedor se comprometerá com o Termo de Ciência e Responsabilidade, declarando ter o conhecimento dos requisitos necessários ao exercício de suas atividades. A partir da expedição do CNPJ, o MEI já poderá operar.