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Decretos

• Decreto nº 4.851, de 2 de outubro de 2003

Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no. 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

• Decreto nº 4.062, de 21 de dezembro de 2001

Define as expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941

Estatuto da Lavoura Canavieira

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005 

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça.

• Instrução Normativa nº 36, de 14 de outubro de 1999

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Fermentados Acéticos.

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