Sebrae Respostas Latest Perguntas

Perguntas Frequentes
  • 0
  • 0
Sebrae

Quais os critérios de prioridade para receber os créditos em um processo de recuperação judicial?

  • 0
  • 0
Quais os critérios de prioridade para receber os créditos em um processo de recuperação judicial?

Deixe uma resposta

Você precisa se logar para responder

1 Resposta

  1. Bom dia,

     

    A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    • Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.
    • Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
    • Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
    • Créditos com privilégio especial (entre outros, das MPE).
    • Créditos com privilégio geral.
    • Créditos quirografários (um crédito simples, sem qualquer vantagem ao lado de créditos preferenciais).
    • As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
    • Créditos subordinados.