Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?
Deixe uma resposta
Você precisa se logar para responder
Perdeu sua senha? Por favor, indique o seu endereço de e-mail. Você receberá um link e criará uma nova senha por e-mail.
Please briefly explain why you feel this question should be reported.
Explique brevemente por que você acha que essa resposta é inadequada ou abusiva.
Please briefly explain why you feel this user should be reported.
Você precisa se logar para responder
Boa Tarde, ficamos felizes por sua pergunta.
Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário
emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;
• Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de
2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de
entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou
prestação de serviços emitidas;
• Apresentar Declaração Anual para o MEI – DASN-Simei;
• Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.
(Base normativa: art. 106, 108 e 109 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)
Notas:
. O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração
Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
. Em relação ao Relatório Mensal de Receitas Brutas, a obrigação do MEI é mantê-lo,
para apresentação apenas quando solicitado pelo Fisco.
. Não confundir a DASN-Simei, exclusiva para o MEI optante pelo Simei, com a antiga
DASN, que era para os outros optantes pelo Simples Nacional declararem até o anocalendário de 2011.
. Não confundir a DASN-Simei com a Declaração Única do MEI (Dumei), que ainda não
foi instituída. Somente quando o for, ela a substituirá.
. Eventual inatividade do MEI não o desobriga de apresentar a DASN-Simei.
. O fato de ser MEI não é suficiente para obrigar ou desobrigar o contribuinte de
apresentar declaração de imposto de renda pessoa física. Caso ele se enquadre em
qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de declarar, de acordo com a legislação
federal pertinente, deverá fazê-lo.
. O MEI só está desobrigado de usar o eSocial e apresentar RAIS se não contratar
empregado.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), prevê, além da unificação de procedimentos em relação à apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Obrigação principal), regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprimento das obrigações acessórias.
As obrigações acessórias ou deveres instrumentais são um conjunto de regras que devem ser observadas para que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) tenham acesso ao Simples Nacional, bem como, adquiram o benefício de terem suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas, simplificadas e com valor menos oneroso, podendo competir, desta forma, com empresas de médio e grande porte em igualdade de condições.
O Código Tributário Nacional (CTN) a define como sendo a obrigação que o contribuinte tem em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal, tais como: apresentação de declarações, emissão de Nota Fiscal, preenchimento de guias, escrituração de livros, formulários virtuais, etc.
Objetivando regulamentar essa matéria, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) expediu a Resolução CGSN n° 94/2011 (1), listando todas as obrigações acessórias a que estão sujeitas as ME e EPP. Destaca-se, porém, que em complementação às disposições constantes dessa Resolução, os Estados, Distrito Federal e Municípios também expediram normas para regulamentar o cumprimento das obrigações acessórias. No Estado de São Paulo, por exemplo, essas disposições foram inseridas pelo Decreto nº 52.018/2007.
Desta forma, discorreremos neste Roteiro de Procedimentos, sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/
Espero ter contribuído, conte conosco consultoria especializada em pequenas empresas, faça um diagnóstico empresarial gratuito e entende profundamente seu negocio
José Roberto cassiano
Talents Manager Ltda