” Após a formalização, o Microempreendedor Individual terá as seguintes despesas estabelecidas legalmente (valores atualizados com o salário mínimo para 2018 -R$ 954,00)
Em âmbito Federal: R$ 47,70 referente ao INSS (corresponde a 5% do salário mínimo);
Em âmbito Estadual: R$ 1,00 referente ao ICMS (caso o MEI desempenhe atividades de Comércio/Indústria e/ou Serviços de Transporte Intermunicipal / Interestadual);
Em âmbito MUNICIPAL: R$ 5,00 referente ao ISS (caso o MEI desempenhe atividades de Prestação de Serviços em geral).
Desta forma, o valor de pagamento varia entre entre R$47,70, R$ 48,70 ou R$ 53,70 dependendo das Ocupações/Atividades registradas na empresa.
O pagamento de qualquer boleto com taxas não relacionadas às despesas mencionadas acima é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual.