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Produtores da Agricultura Familiar que produzem cachaça e aguardente terão direito à condição de segurado especial da Previdência Social?

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Produtores da Agricultura Familiar que produzem cachaça e aguardente terão direito à condição de segurado especial da Previdência Social?

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1 Resposta

  1. Não. A constituição da nova empresa, tendo CNPJ, e a comercialização de bebidas excluem o produtor e os demais componentes do grupo familiar da condição de segurado especial da Previdência Social (Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, Art.11, inciso VII). Por isso, a decisão de “abrir” uma empresa deve ser analisada e discutida com toda a família.