Sim, para a Receita Federal do Brasil. O MEI deverá informar faturamento anual, para fazê-lo deve acessar o site do Simples Nacional e clicar em “Declaração Anual para o MEI” ou seguir diretamente para o link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx, até às 23:59 h do dia 31 de maio de cada ano.

Em razão da pandemia do COVID-19 a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020.

Atenciosamente.