Sou professora com regime próprio (concursada) e também sou costureira, e acabei de terminar o curso de Design de Moda, será que posso abrir uma MEI, para vender as roupas que faço!
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Boa tarde!
Funcionário público não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios.