Boa noite, Vitor.

Para fins de fiscalização, a Portaria 373 dispõe sobre o uso de sistemas alternativos de ponto eletrônico. Assim, as empresas devem ficar atentas ao artigo 1º, que estabelece o seguinte:

“Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho”.

Mas, para substituir o relógio ponto por um sistema alternativo, é necessário um acordo coletivo. Somente após essa decisão conjunta é que a Portaria passa a valer. Portanto, não basta apenas o RH decidir por conta própria, é preciso comunicar a decisão aos colaboradores.

Restrições:

É importante que o sistema usado para a gestão da jornada de trabalho dos colaboradores atenda alguns pré-requisitos. Os sistemas eletrônicos alternativos não podem:

• Restringir a marcação do ponto, mesmo se o colaborador chegou atrasado;
• Permitir marcação automática do ponto;
• Fazer agendamentos de marcações;
• Exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada;
• Alterar ou eliminar os dados registrados pelo colaborador.

Não existe nenhuma restrição para o uso de um sistema de registro eletrônico alternativo.  Contudo, a empresa não pode, em hipótese alguma, alterar ou excluir os dados registrados por seus funcionários.

Exigências:

Para ser permitido, a Portaria 373 determina o que o sistema de ponto eletrônico deve:

• Estar sempre disponível para os colaboradores;
• Identificar a empresa e o funcionário no registro de ponto;
• Possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações de ponto.

Vale conferir cada um destes detalhes antes de assinar o contrato com uma empresa fornecedora. Porque cada um dos itens é importante para entregar dados precisos ao setor de Recursos Humanos.

Assim, você pode sim adotar um novo sistema para sua empresa.

Veja mais em: https://ahgora.com/blog/portaria-373/