Olá, boa tarde,
A empresa para qual eu trabalhava me mandou embora, e quer parcelar minha recisão em 10x, no documento que eles deram para assinar, tem o nome de duas pessoas que fazem parte do tribunal arbitral e mediação. Porém eu não estava presente durante o processo.
No documento em um paragrafo diz o seguinte:
AS PARTES DECLARAM, QUE DEVUDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE A HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO TERMO DE RECISÃO NÃO SE DEU NOS ORGOS DO SINDICATO DE CLASSES OU ORGAO DO MINISTERIO DO TRABALHO, BEM COMO PELO FATO DE QUE O PAIS SE ENCONTRA EM MEIO A UM FATO ATIPICO QUANTO A PANDEMIA DE COVID 19, OCASIÃO QUE INCLUSIVE RESTOU DECRETADO O ESTAFO DE CALAMIDADE NESTA COMARCA.
Isso eu entendi, porém eles não poderia fazer essa mediacao de forma em que eu pudesse estar de acordo ou não? E tendo isso em mente este documento é valido?