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Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?

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Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?

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1 Resposta

  1. É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.

    Para o MEI, poderá ser utilizada conta Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, caso possua, ou conta Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

    Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado do cadastro CNPJ. Pode ser utilizada tanto uma conta corrente quanto uma conta de poupança. No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição.