Para solicitar a restituição (DAS) é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser do MEI?
Perguntas FrequentesSebrae
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Boa Tarde , Obrigado por sua pergunta .
É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do
aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
Para o MEI, poderá ser utilizada “Conta Pessoa Jurídica”, associada ao CNPJ, caso possua,
ou “Conta Pessoa Física”, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.
Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado
do cadastro CNPJ.
Pode ser utilizada tanto uma conta corrente quanto uma conta de poupança.
No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição.