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Para solicitar a restituição (DAS) é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser do MEI?

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Para solicitar a restituição (DAS) é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser do MEI?

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1 Resposta

  1. Boa Tarde , Obrigado por sua pergunta .

    É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do
    aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
    Para o MEI, poderá ser utilizada “Conta Pessoa Jurídica”, associada ao CNPJ, caso possua,
    ou “Conta Pessoa Física”, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

    Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado
    do cadastro CNPJ.
    Pode ser utilizada tanto uma conta corrente quanto uma conta de poupança.
    No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição.