Paguei 249 reais para cadastrar o MEI e parecia ser o site do governo. Tem como reembolsar?
Aurenyta MarinhoNovo na comunidade
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Boa tarde Aurenyta. O portal é o único que tem a terminação “GOV” e todos os demais terminam em “COM” ou em “ORG”. Essas empresas estão autorizadas a operarem e colocam os nomes muito próximos do portal oficial justamente para que as pessoas acabem se confundindo.
Site do Portal Oficial:
https://www.portaldoempreendedor.gov.br/acl_users/credentials_cookie_auth/require_login?came_from=https%3A//www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/baixa/dar-baixa
Em relação ao boleto emitido, entre em contato com a plataforma que o gerou e negocie a desistência do serviço. Tenha como base o disposto no link abaixo:
https://antunes-advocacia.jusbrasil.com.br/noticias/2994570/o-direito-de-arrependimento-do-consumidor
Como se tornar um Microempreendedor Individual MEI.
No mercado diversas empresas de consultoria, escritórios contábeis e de outras áreas de atuação que ofertam serviços online, um desses serviços é de cadastro do Microempreendedor Individual-MEI, e que cobram pelos serviços prestação.
A formalização/cadastro do MEI é feito de forma gratuita e online, através do portal do empreendedor, neste portal, você tem todas as informações, leis, procedimentos para abrir, alterar, baixar a empresa, assim como emissão de das guias de contribuição. Você poderá acessar o portal e verificar na opção já “sou-serviços/serviços”, pesquisa no banner “emita o seu comprovante do MEI”, caso tenha sido feito, irá aparecer seu Certificado na Condição de Microempreendedor Individual”.
Caso não esteja disponível, você poderá fazer seu cadastro no portal na opção “Quero SER -Formalize-se”
Portal do MEI oficial do Governo Federal – http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Também paguei o valor de 249,90 para abrir MEI, não sabia que era gratuito. Entrei em um site que parecia oficial do governo. Já enviei o email para eles solicitando o estorno com base no direito de arrependimento.
Rezando para eles estornarem esse valor.