Boa noite, estou na duvida, se pagando o das de anos anteriores é recolhido o inss e se eu tenho a obrigação de pagar esses débitos que constam não exigíveis ? Desde já agradeço.
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Bom dia!
Os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI. Assim, o pagamento é facultativo.
Bom dia!
Os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI. Assim, o pagamento é facultativo.