O MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano. Este empreendedor pode contratar até 1 (um) funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.

Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual até 31 de Maio de cada ano.

Na hora de abrir o MEI, é preciso prestar atenção às atividades permitidas. Profissionais das áreas de advocacia, arquitetura e medicina, por exemplo, não podem optar pela abertura do MEI. Para que esses profissionais possam abrir uma empresa, é necessário optar por uma ME ou EPP.