O que é o DTE-SN?
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O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal eletrônica disponível no Portal do Simples Nacional, onde o MEI recebe intimações, notificações e avisos emitidos pelos entes federados.
Ele é utilizado para comunicar, por exemplo, o indeferimento de opção pelo Simei, desenquadramento do Simei, autuações, decisões, avisos de autorregularização, intimações para esclarecimentos, entre outros.
O DTE-SN não é uma escolha do contribuinte, mas sim um ônus da opção pelo Simei, sendo obrigatório para quem opta por esse regime! Entendeu?
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal
eletrônica disponível no Portal do Simples Nacional, em que o MEI recebe intimações,
notificações e avisos em geral, emitidos pelos entes federados. Ele pode ser utilizado para
comunicar, p.ex.: indeferimento de opção pelo Simei, desenquadramento do Simei,
autuações, decisões, avisos de autorregularização, intimações para esclarecimentos etc.
O DTE-SN não é uma escolha do contribuinte, mas um ônus da opção. Vale dizer: quem
opta pelo Simei tem, automaticamente, o ônus legal de receber comunicações por esse
meio. Não pode requerer que seja comunicado por outro meio.
A comunicação pelo DTE-SN é considerada pessoal para todos os efeitos legais, sendo
dispensado seu envio por via postal e sua publicação no Diário Oficial. No entanto, os entes
federados podem utilizar outros meios de comunicação de atos.