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Consulta Comercial

• Órgão responsável: Prefeitura Municipal.
• Objetivo: verificar se no local escolhido é permitido o funcionamento de um engenho ou de uma fábrica de cachaça.

Busca de nome e marca

• Órgão responsável: Junta Comercial e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
• Objetivo: verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido para a empresa e para a marca que será utilizada para a fabricação de cachaça ou aguardente.

Formatação e arquivamento do contrato social

• Órgão responsável: Junta Comercial.
• Objetivo: elaborar e registrar o contrato social. Neste passo, os CPFs dos sócios são pesquisados para verificar os antecedentes junto à Receita Federal.

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

• Órgão responsável: Receita Federal.
• Objetivo: registrar a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e obter o número de cadastro (CNPJ). O CNPJ é para a empresa o mesmo que o CPF para pessoas físicas.

Solicitação de Inscrição Estadual

• Órgão responsável: Secretaria da Fazenda Estadual.
• Objetivo: registrar a empresa na Secretariada Fazenda Estadual, obtendo-se o número de cadastro da Inscrição Estadual (IE).

Alvará de funcionamento da empresa e Licença Sanitária

• Órgão responsável: Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal da Fazenda e Vigilância Sanitária Municipal.
• Objetivo: obter o alvará para funcionamento da empresa, documento que fornece o consentimento para empresa desenvolver as atividades no local pretendido, e obter a Licença Sanitária Municipal.

Registro no Mapa

• Órgão responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (Mapa).
• Objetivo: registrar tanto o estabelecimento produtor (engenho) ou engarrafador, quanto os próprios produtos (cachaça, aguardente, aguardente composta etc.).

Licença de Operação

• Órgão responsável: órgão ambiental do estado (Ex: IAP, FEAM, CETESB etc.).
• Objetivo: fazer o Licenciamento Ambiental e obter a Licença de Operação para a empresa. Sem a licença de operação, a empresa não estará em dia com as exigências legais

Registro na Secretaria de Receita Federal do Brasil (SRFB)

• Órgão responsável: SRFB.
• Objetivo: obter o selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Matrícula no Instituto de Seguro Social – INSS

• Órgão responsável: Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) – Divisão de Matrículas.
• Objetivo: cadastrar-se no INSS. O cadastramento e o pagamento do INSS garantem o sustento do trabalhador e de sua família quando ele perde a capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou idade avançada.

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