O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?
Deixe uma resposta
Você precisa se logar para responder
Perdeu sua senha? Por favor, indique o seu endereço de e-mail. Você receberá um link e criará uma nova senha por e-mail.
Please briefly explain why you feel this question should be reported.
Explique brevemente por que você acha que essa resposta é inadequada ou abusiva.
Please briefly explain why you feel this user should be reported.
Você precisa se logar para responder
O parcelamento do Simples Nacional é uma forma facilitada de quitar débitos de seus impostos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com meses em atraso. É necessário ficar atento a estas pendências porque o acúmulo pode acarretar na exclusão do Simples Nacional.
A rescisão do parcelamento ocorre em duas situações específicas:
1) Caso haja falta de pagamento de três parcelas, sendo consecutivas ou não;
2) Caso haja existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
Uma vez que o parcelamento foi rescindido é possível encaminhar os débitos para a Dívida Ativa ou prosseguir com a cobrança nos portais da Receita Federal ou do Simples Nacional.
A falta do pagamento de 3 (três) parcelas do parcelamento registrado e homologado, o microempreendedor individual perderá o direito a este parcelamento.