O MEI sem movimento (Inativo), como deve proceder para não gerar novos débitos?
Perguntas FrequentesSebrae
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Primeiro, o MEI deverá quitar os débitos pendentes ao acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “CARNÊ MEI – DAS”. Em seguida, deverá solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI também através do Portal ao selecionar a aba MEI – Microempreendedor Individual e clicar em “Solicitação de Baixa”.
Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.