Não é possível cancelar DASN-SIMEI de extinção (situação especial) entregue indevidamente durante o próprio ano-calendário. Não é possível mudar de situação especial para “Normal”.

Dessa forma, somente no ano seguinte, quando então estará disponível a DASN-SIMEI, do próximo ano-calendário – situação “Normal”, será possível apresentar a declaração do tipo retificadora, sem marcar Situação Especial, corrigindo definitivamente a situação.

A entrega indevida da DASN-SIMEI de extinção não gera a exclusão da empresa do Simples Nacional e também não bloqueia o PGMEI, sendo permitida a emissão de DAS de meses posteriores à data do evento informada na declaração.