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Sebrae

O MEI poderá realizar exportação de produtos?

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1 Resposta

  1. Sim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas:

    • Cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes.
    • Bebidas a seguir descritas: alcoólicas; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado; cervejas sem álcool.

    (Artigo 17, inciso X da LC 128/2008).