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Sebrae

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

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1 Resposta

  1. Boa Tarde, muito obrigado pela sua pergunta .

    O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará
    obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ,
    salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    Nota:
    1. Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir
    mercadorias ou serviços com documento fiscal.