Não, o contribuinte que não está obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda não está sujeito à multa por atraso na apresentação da declaração. A obrigatoriedade de apresentar a declaração é determinada pela Receita Federal com base em critérios como renda, posse de bens, entre outros. Se o contribuinte não se enquadra nos critérios de obrigatoriedade, não há multa por não apresentar a declaração. No entanto, é importante estar atento aos requisitos a cada ano, pois podem ocorrer mudanças.