” Não há, na legislação, um dispositivo que regulamenta a contratação de estagiário pelo MEI. Por precaução, para evitar problemas com a fiscalização trabalhista, sugerimos que não adote tal prática. O assunto está sendo discutido junto aos ministérios competentes.
Seguem as normas que regem a categoria do MEI: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao