MEI precisa emitir NFC-e também? Acabei de instalar o emissor de NF-e e estou assistindo aos tutoriais sobre como utilizar o software, e aí descubro que MEI pode ter que precisar emitir NFC-e também?
Eu estou estudando sobre o emissor de NF-e, para que assim possa emiti-la online (vou vender produtos via marketplaces). Caso seja preciso emitir NFC-e também, como devo proceder?
Observação: moro no interior da Bahia. Não sei qual a política do Estado da BA em relação a isso também.
Boa noite, Adriano.
17. Quais as situações em que não se aplica a obrigação de emissão de
NFC-e?
O art. 107-B do RICMS, Decreto nº 13.780/12 estipula:
“VI – aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS como Micro
Empreendedor Individual –MEI”.
Sendo assim, o MEI não tem a obrigação de emitir NFC-e.
Saiba mais: https://www.sefaz.ba.gov.br/especiais/_perguntas_respostas_NFCe.pdf
Muito obrigado, Sarah.