Bom dia,
Operação: exportação de um veiculo 0km, Invoice de USD22k (hoje +R$120.000).
Visto que na expo não há emissão da NF de venda.
1. O que a SRF irá considerar, no que tange ao limite?
2. O que a legislação prevê para como a fiscalização deve agir?
3. Há algo na legislação afirmando que o Invoice deve ser usado como substituto ou há uma lacuna jurídica por falta de previsão legal?
MEI – Limite R$81mil na exportação.
Mas não há emissão de NF na exportação.
Atenciosamente,
Aryon S Lobo
o MEI precisa estar habilitado junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), vinculado à Secretaria de Comércio Exterior.
Esse sistema é responsável por registrar e controlar as transações realizadas no comércio exterior. Para ser habilitado, é preciso efetuar o cadastro no RADAR do SISCOMEX na modalidade limitada e na área de atuação do MEI.
Nesse caso, é importante que o objeto social do negócio inclua a modalidade de importação ou exportação e quais os produtos o empreendedor deseja negociar no comércio exterior.
Além disso, também é preciso emitir nota fiscal corretamente quando realizar qualquer tipo de exportação de produtos e serviços do Brasil para outros países.
Saiba mais aqui: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/TO/Anexos/%5beBook%20SebraeBA%5d%20Sou%20MEI,%20posso%20exportar%20e%20importar.pdf