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ANA LUCIA DO PRADO
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MEI ENSINO DE IDIOMAS pode ser com endereço domiciliar?

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GOSTARIA DE SABER SE MEI ENSINO DE IDIOMAS EM SP PODE SER COM ENDERECO DOMICILAR, POIS APARECE COMO ERRO QUANDO TENTO FAZER A CONSULTA DE VIABILIDADE NA REDESIM – CASO NAO SEJA POSSIVEL, QUAL SERIA A SOLUÇAO SENDO QUE NO MOMENTO NAO TENHO INTENÇAO DE ALUGAR ESTABELECIMENTO PARA INICIO DO NEGOCIO

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1 Resposta

  1. Bom dia!

    O MEI pode cadastrar a residência como endereço comercial. A permissão está na lei complementar que reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014).

    Ao abrir um negócio MEI, além dos dados pessoais que precisam ser registrados no cadastro, é preciso informar também o endereço residencial e o endereço comercial onde a empresa exercerá as atividades.

    Se a atividade que será exercida for uma função que pode ser feita na própria residência, como escritório em de casa, é possível registrar o MEI no endereço residencial.

    Entretanto, se a atividade que será executada exigir um local específico, o mesmo não pode ser cadastrado como sendo na residência do MEI. Isso porque algumas atividades exercidas pelo MEI não podem incomodar os vizinhos ou a comunidade em que se reside.

    Se você mora em condomínio, por exemplo, e o seu negócio envolve movimentação de pessoas, produtos químicos ou algo que envolva barulho ou odores, isso pode gerar transtorno ou colocar em risco os demais moradores.
    Nesse caso, é importante procurar a sede da prefeitura do município onde seu negócio será instalado, para entender se pode ou não utilizar o MEI no endereço residencial.