Como faço para conseguir auxílio maternidade com o pagamento do imposto MEI atrasado?
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Boa tarde. Se houver algum atraso neste pagamento, dentro do período dos 10 meses, a empreendedora perde seu direito à licença maternidade.
Previdência, aposentadoria, bolsa família, maternidade e mais.
Fonte: https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/noticias/557171941/microempreendedoras-individuais-mei-tem-direito-a-licenca-maternidade