Pergunta frequente sobre os Micro Empreendedores Individuais – MEI do Portal do Empreendedor. Sebrae Respostas é uma comunidade de empreendedores brasileiros
Perguntas FrequentesSebrae
MEI – A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor?
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Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/o-microempreendedor-individual-mei/3-a-legislacao-do-microempreendedor-individual-ja-esta-em-vigor