A lei 13874/19 permite que uma pessoa jurídica que teve sua dívida com a receita federal executada possa vender a única propriedade que está em seu nome? Sem que haja prejuízo ao futuro comprador?
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Bom dia!
Lamento a demora! Mas por uma questão de atenção e respeito a você, esclareço que se o solicitante não informar todos os campos da pergunta, como o assunto de interesse por exemplo, ficamos sem ter acesso e somente quando fazemos a varredura da base que detectamos a existência do questionamento. Em razão do tempo, provavelmente o problema já foi resolvido, mas caso nossa ajuda ainda seja útil, ficamos à disposição.